"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de...

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:


A

De eficácia plena.


B

De eficácia contida.


C

De eficácia limitada.


D

Norma Programática.