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"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de...
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Q31047
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:
A
De eficácia plena.
B
De eficácia contida.
C
De eficácia limitada.
D
Norma Programática.