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A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos...

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Q3109881
Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Direito - 2023

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.

C

Certo

E

Errado

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