Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A apreciação do ato de concessão de uma emissora de...
1
Q311672
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência
A
do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.
B
exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.
C
do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.
D
privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.
E
da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.