Doutrinariamente conceitua-se concurso público como o procedimento administrativo instaurado pelo poder público para selecionar candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos em órgão, autarquia ou empresa pública. Considerando o conceito anterior, assinale a afirmativa correta.
A
É válido como critério de desempate em concurso público a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado em um determinado ente federativo.
B
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.
C
A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos.
D
O servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado no âmbito da União, quando mulher aos sessenta e dois anos de idade e homem aos sessenta e cinco anos de idade; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
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