Ainda considerando o tratamento constitucional dado à...

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.


A

As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.


B

São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.


C

Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).


D

A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.