Ainda considerando o tratamento constitucional dado à
administração pública, assinale a opção correta.
A
As autarquias serão criadas por decreto presidencial
específico, que será submetido ao Congresso Nacional para
apreciação.
B
São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário,
bem como as respectivas ações de ressarcimento.
C
Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito,
mediante emenda às respectivas Constituições e Lei
Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos
desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado
a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF).
D
A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se
estende aos empregos e funções das empresas públicas e
sociedades de economia mista.
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