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Q3129260
Direito Constitucional
Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira
Teclas de Atalhos
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Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
C
Certo
E
Errado