Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de...

Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de...

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Q3129274
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue os itens seguintes.

Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.


C

Certo


E

Errado