É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo...

É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo...

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Q3129331
Teclas de Atalhos
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Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue os itens seguintes.

É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.


C

Certo


E

Errado