Quanto ao regulamento constitucional da defesa do Estado e...
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Q3139217
Teclas de Atalhos
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Quanto ao regulamento constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.


A

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre aquelas fixadas pela Constituição.


B

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.


C

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.


D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.


E

O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.