Acerca dos remédios constitucionais e o entendimento do...
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Q3139436
Teclas de Atalhos
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Acerca dos remédios constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.


A

Não se conhece recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.


B

O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.


C

Mandado de injunção é cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela esteja previsto na Constituição Estadual.


D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.