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Q3145565
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal, qual o remédio constitucional que está destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público:
A
habeas corpus.
B
habeas data.
C
mandado de segurança.
D
ação popular.
E
mandado de injunção.