A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o...

A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito pode ser exercido individualmente ou coletivamente, sem a necessidade de pagamento de taxas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o nome do instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão denunciar ao Ministério Público a prática de atos que violem os princípios da administração pública:


A

Ação popular.


B

Habeas corpus.


C

Mandado de injunção.


D

Mandado de segurança.


E

Representação por inconstitucionalidade.