A respeito dos direitos e garantias fundamentais...

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Constituição.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário somente lesão a direito.

Aos litigantes, somente em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.