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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei que...
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Q3153912
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
B
O Advogado-Geral da União deverá sempre ser intimado a se manifestar na ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade e respectivas medidas cautelares derivadas.
C
O órgão ou a autoridade da qual emanou a lei ou o ato normativo impugnado terá o prazo de até quinze dias para apresentar informações sobre o pedido formulado.
D
Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, no prazo de dez dias, o Procurador-Geral da República e, após, o Advogado- Geral da União.
E
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada sempre por maioria simples dos Ministros presentes na sessão de julgamento.