Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle
concentrado de leis municipais em face da Constituição
Federal eis que no artigo 5o, XXXV consta
expressamente que a lei não excluirá da apreciação
do poder judiciário lesão ou ameaça à direito.
B
As decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante
em relação aos órgãos do poder Judiciário, do
Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição
de restrição à Administração pública direta e indireta.
C
Tratando-se de controle de constitucionalidade não é
possível aplicação do princípio da simetria federativa
para que a ADPF seja inserida no texto constitucional
estadual.
D
Quando julga mandado de segurança impetrado por
parlamentar federal para defender direito subjetivo à
participar de um processo legislativo hígido, o STF
incide no controle político de constitucionalidade.
E
Com o advento da Lei nº 9.882/99, que regulamenta
a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do
direito pré-constitucional em face da norma constitucional
superveniente.
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