Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição...
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Q3158804
Teclas de Atalhos
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Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assinale a correta.


A

Embora o Município seja dotado de autonomia, não poderá editar leis municipais sobre proteção à infância e à juventude, uma vez que tal tema é reservado privativamente à União.


B

Embora exista lei federal sobre licitações, pode o Município editar lei própria que estabeleça normas gerais sobre o assunto, de modo que as contratações no âmbito municipal sejam por elas reguladas de forma exclusiva.


C

O Município é ente político dotado de soberania e que integra a Federação Brasileira, dela podendo se retirar somente após consulta prévia, mediante plebiscito, à sua população, bem como edição de lei municipal sobre o assunto.


D

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.