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Acerca da prestação de serviços públicos e de seu regime...
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Q3180424
Teclas de Atalhos
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Acerca da prestação de serviços públicos e de seu regime, assinale a alternativa CORRETA:
A
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
através de previsão em lei específica, é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos visando à prestação de serviços de saúde.
C
incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação, a prestação de serviços públicos.
D
é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
E
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando houver estudo de impacto econômico-financeiro assegurando a viabilidade econômica da medida.