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A Constituição Federal vigente dispõe que o Estado...
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Q3183889
Direito Constitucional
Da ciência, tecnologia e inovação ou ciência e tecnologia (artigos 218 a 219-B da CF)
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal vigente dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo algumas normas pertinentes ao assunto.
De acordo com o texto acima, é correto afirmar que:
A
Os Estados e o Distrito Federal têm obrigação de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
B
Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI de forma privativa, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão legislar sobre suas peculiaridades.
C
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão firmar instrumentos de cooperação apenas com órgãos e entidades públicos, para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, sem qualquer contrapartida financeira.