É ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno:
A
Mandado de segurança coletivo.
B
Habeas data.
C
Mandado de injunção.
D
Ação direta de constitucionalidade.
E
Arguição de descumprimento de Direito Fundamental.
