Qual das seguintes alternativas apresenta súmula...
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Q3199720
Teclas de Atalhos
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Qual das seguintes alternativas apresenta súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal?


A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.


B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.


C

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.


D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.


E

Só se tipifica crime material contra a ordem tributária com o lançamento provisório do tributo.