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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é...
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Q3206436
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
A
a instituição de isenções de tributos da competência dos Municípios é vedada à União.
B
a imunidade tributária recíproca abrange a vedação da cobrança de taxas entre os entes federativos.
C
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, a depender de sua procedência ou destino.
D
a União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.