A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece as condições para a intervenção nos Municípios. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses de intervenção:
A
Um dos motivos para intervenção estadual em um Município é o descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Prefeito Municipal, mas a intervenção só pode ocorrer após decisão do Supremo Tribunal Federal.
B
A União pode intervir diretamente nos Municípios em qualquer situação que justifique a manutenção da integridade nacional.
C
A intervenção estadual em Municípios é permitida apenas para garantir a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, excluindo-se questões relativas à aplicação de recursos mínimos no ensino.
D
O Estado pode intervir no Município, entre outras hipóteses, para garantir a aplicação do mínimo do orçamento municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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