Considerando os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifique uma alternativa que expressa corretamente um desses direitos e sua aplicação:
A
O direito à educação é restrito ao ensino fundamental, sendo os demais níveis de ensino considerados prerrogativas não essenciais.
B
O direito ao trabalho não inclui a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme a legislação trabalhista brasileira.
C
O direito à saúde é um dever do Estado, mas não inclui a garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
O direito à moradia foi incluído no rol dos direitos sociais pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, ampliando o espectro da função social do Estado.
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