Considerando os Direitos Sociais previstos na Constituição...

Considerando os Direitos Sociais previstos na Constituição...

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Q3206547
Teclas de Atalhos
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Considerando os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifique uma alternativa que expressa corretamente um desses direitos e sua aplicação:


A

O direito à educação é restrito ao ensino fundamental, sendo os demais níveis de ensino considerados prerrogativas não essenciais.


B

O direito ao trabalho não inclui a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme a legislação trabalhista brasileira.


C

O direito à saúde é um dever do Estado, mas não inclui a garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


D

O direito à moradia foi incluído no rol dos direitos sociais pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, ampliando o espectro da função social do Estado.