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Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as regras gerais constitucionais para a aposentadoria dos servidores públicos. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras regras, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
voluntariamente aos cinquenta e nove anos de idade
voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade
compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade
compulsoriamente aos setenta anos de idade