conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta da União, sem, contudo, atribuir-lhe a competência
para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, por ser a
referida competência exclusiva do Poder Judiciário,
observado o devido processo legal.