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A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretame...
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Q3211759
Teclas de Atalhos
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A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.
Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados
A
por parlamentar, individualmente.
B
por órgão colegiado integrante do Poder Legislativo.
C
pelo gabinete da liderança do partido com representante no Parlamento.
D
pelo senador, individualmente, ou pela bancada de deputados de estado membro da federação.