Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Maria, deputada federal, por entender que o isolamento de...
1
Q3217935
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Maria, deputada federal, por entender que o isolamento de Brasília, capital federal, caminhava em norte contrário à sedimentação da ideologia participativa, apresentou projeto de lei visando à mudança temporária da sede do Poder Legislativo para determinada região do país, durante os meses previstos na proposição. A mudança, ao ver de Maria, era essencial ao desenvolvimento dessa região.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ao apreciar a compatibilidade do referido projeto com a Constituição da República, observou corretamente que a mudança da sede do Poder Legislativo:
A
exige emenda constitucional;
B
deve ser antecedida de plebiscito;
C
pode ser realizada da forma alvitrada por Maria;
D
pode ser estabelecida pelo Congresso Nacional, sem o concurso do Poder Executivo;
E
é vedada, considerando que há norma constitucional definindo Brasília como a capital federal.