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Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal...
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:
I. Lei municipal ou distrital que proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet, sob o argumento de defesa do consumidor, não podem impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União.
II. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa.
III. É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a instalação de Estação de Rádio-Base (ERB), por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (Art. 22, IV, da Constituição Federal).
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.