nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
o Procurador-Geral da República, com a finalidade
de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.