Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à...
1
Q3222455
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:
A
A proteção à infância e à juventude.
B
O direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
O comércio exterior e interestadual.
D
As requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E
A desapropriação.