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Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria...
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Q3230970
Direito Constitucional
Conceito e natureza jurídica ou posição constitucional ou posição institucional
Teclas de Atalhos
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Avalie os itens a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribuição de atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo, é constitucional frente à compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet estabelecidos de modo não exauriente na Constituição Federal em vigor.
C
Certo
E
Errado