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É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de...

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança quando houver ofensa à liberdade de locomoção.


C

Certo


E

Errado