Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os
próximos itens.
De acordo com a EC em apreço, a lei complementar que será
reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá
percentuais de aplicação nos serviços de saúde por parte dos
estados e do DF.
C
Certo
E
Errado
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