A Constituição Federal estabelece que as empresas públicas...

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Q3241783
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Na hipótese, portanto, de uma empresa estatal pretender a imunidade de imposto que incide regularmente sobre empresas privadas, é correto afirmar que a eventual concessão da pretendida imunidade tributária seria


A

constitucional, pois os entes federados estão impedidos de exigir impostos de qualquer empresa estatal, independentemente do tipo de atividade por ela exercida.


B

inconstitucional, independentemente do tipo de atividade por ela exercida, tendo em vista que se constituiria em violação ao princípio da isonomia tributária.


C

constitucional, com base na imunidade tributária recíproca, desde que ela exerça atividade de prestação de serviço público, ainda que não exclusivo do Estado.


D

inconstitucional, ainda que as empresas estatais sejam prestadoras de serviços públicos, se elas exigirem cobrança de tarifa de seus usuários.


E

constitucional, para empresas públicas, e inconstitucional, para sociedades de economia mista, independentemente do tipo de atividade por elas exercida.