O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF)...

O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF)...

O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a atuação administrativa com base no poder regulamentar é legítima quando se restringe a expedir ________________ , ou seja, quando configura a execução das leis. Ultrapassar esses limites pode resultar em abuso de poder e tornar o regulamento sujeito a sustação pelo Congresso Nacional.


A

Normas complementares à ordem jurídica vigente.


B

Organizar a Administração pública.


C

Aplicar punições aos servidores.


D

Restringir direitos individuais em benefício da sociedade.