No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
é INCORRETO afirmar:
A
As entidades associativas, independentemente de
autorização expressa, têm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
B
As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito
em julgado.
C
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
D
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
E
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável
pelo inadimplemento voluntário e inescusável
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
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