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Compete privativamente à Câmara dos Deputados
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Q324497
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados
A
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
E
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.