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Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade...
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Q3246537
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
A
Competência concorrente do Senador Federal e da Câmara dos Deputados.
B
Competência exclusiva do Congresso Nacional.
C
Competência privativa do Presidente da República.
D
Competência exclusiva da União.
E
Competência privativa do Senado Federal.