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O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João,...
O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva transferência financeira.
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
Alfa está vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar.
B
a integralidade dos recursos recebidos por Alfa deve ser aplicada em despesas de capital.
C
os recursos recebidos por Alfa não integrarão sua receita para fins de limite de endividamento.os recursos recebidos por Alfa não integrarão sua receita para fins de limite de endividamento.
D
os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados na área de competência constitucional da União.
E
o convênio celebrado para viabilizar a transferência não precisou ser aprovado pela Câmara Municipal.