Com o objetivo de conter a alegada “onda demandista” que se...

Com o objetivo de conter a alegada “onda demandista” que se...

1
Q3248240
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Com o objetivo de conter a alegada “onda demandista” que se espraiava pelo Estado Alfa, com a correlata sobrecarga dos órgãos do Poder Judiciário, foi editada a Lei estadual nº X, de iniciativa parlamentar, instituindo o depósito prévio de 90% do valor da condenação, para que seja possível a interposição de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Poucos meses após a edição desse diploma normativo, era perceptível a redução do quantitativo de recursos, que passaram a ser interpostos apenas pelas partes cujo direito apresentava maior densidade. Por outro lado, eram grandes as críticas, pois a exigência de depósito prévio limitaria o duplo grau de jurisdição.


Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X


A

caso não tenha afrontado norma expressa contida na legislação federal, deve ser vista como suplementação desta última, sendo, portanto, constitucional.


B

destoa da previsão constitucional de que o depósito prévio, de caráter recursal, não pode ultrapassar 50% do valor econômico do objeto da causa.


C

é inconstitucional, considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Poder Judiciário do Estado Alfa.


D

foi editada com base na competência legislativa concorrente do Estado Alfa para tratar da matéria.


E

afronta a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.