A Constituição Federal disciplina em seção própria, a partir do artigo 111, a organização da Justiça do Trabalho, tendo sido substancialmente alterada por força da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. De acordo com a Constituição Federal, a justiça comum estadual, no papel suplementar à Justiça do Trabalho, exercerá a competência:
A
de julgamento das ações oriundas da relação de trabalho entre uma empresa pública municipal e seus empregados celetistas.
B
das varas da Justiça do Trabalho nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição.
C
de julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador.
D
das câmaras reginais instituídas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para sua descentralização.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.