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Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa...
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Q3249842
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.
A
O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.
B
A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.
C
Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.
D
Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.
E
O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.