Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRET...
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:
A
os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;
B
o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;
C
o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;
D
os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;
E
a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.