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Muitos dos direitos fundamentais são a materialização de...
Muitos dos direitos fundamentais são a materialização de diversas acepções de liberdade. A Assembleia Constituinte de 1987-1988 preocupou-se não apenas com a positivação de direitos. Ele municiou a ordem jurídica de instrumentos para protegerem tais direitos.
Em relação a essas ferramentas, analise os itens a seguir.
I. O habeas corpus é via idônea para enfrentar questão relacionada à inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
II. No que concerne à impetração do mandado de injunção, segundo o STF, são necessárias a verificação de omissão legislativa e, depois, a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão da ausência da norma infraconstitucional regulamentadora.
III. É da competência originária do Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.