Segundo a Constituição Federal de 1988, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-geral de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, deverá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Segundo a Constituição Federal de 1988, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-geral de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, deverá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a Constituição Federal de 1988, nas hipóteses de...

Q3254399

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Pombos - Guarda Civil Municipal - 2023

Segundo a Constituição Federal de 1988, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-geral de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, deverá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

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