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Seguindo o disposto na Constituição Federal de 1988, a Lei...
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Q3257665
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Seguindo o disposto na Constituição Federal de 1988, a Lei no 8.069/1990 afirma que é dever do Estado garantir
A
ensino gratuito aos pais de alunos com graves deficiências nas escolas da rede particular de ensino.
B
atendimento especializado de saúde aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
transporte, alimentação e assistência à saúde, gratuitos, aos responsáveis pelos alunos com deficiência.
E
ensino médio e universitário obrigatórios e gratuitos para os alunos que possuem deficiências.