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Q3259403
Teclas de Atalhos
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Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito internacional tenha validade no território nacional, ele precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou internalização ao direito brasileiro. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário apresentam status:
A
de emenda constitucional desde que observado rito próprio
B
de emenda constitucional desde sua assinatura
C
supralegal, invariavelmente
D
legal