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O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição...
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Q3259661
Teclas de Atalhos
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O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva da União:
A
Legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral e Agrário.
B
Instituir diretrizes para o saneamento básico.
C
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
D
Explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
E
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.