O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de...

O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de...

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Q3259667
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante desse cenário, é correto afirmar que o Governador do Estado Y:


A

Pode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional.


B

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional.


C

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.


D

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, o Prefeito pode, por ser legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.


E

Pode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT, ainda que tratem das garantias individuais, podem ser objeto de emenda constitucional.