Com relação à Advocacia Pública, Procuradores dos Estados e...

possuem estabilidade assegurada após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício, sem necessidade de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.

são livremente nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

possuem estabilidade assegurada apó,. no mínimo, dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

exercerão apenas a representação judicial das respectivas unidades federadas, sendo que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo caberão à Defensoria Pública.

na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.